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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Meio Ambiente e Violações dos Direitos Humanos


Em muitos países africanos, a cooperação económica com empresas transnacionais constitui uma fonte de receita que representa uma parte substancial do investimento directo estrangeiro que, se gerido de uma forma viável, sustentável e transparente, pode contribuir para o desenvolvimento socioeconómico. No entanto, com o aumento exponencial da exploração e extração de recursos naturais no continente, há grandes riscos de ocorrência de violações dos direitos humanos e dos povos, incluindo:
  • desapropriação de terras e deslocamento de comunidades;
  • termos de concessão fracos ou pouco benéficos;
  • degradação ambiental e proteção inadequada dos direitos trabalhistas; e
  • falta de transparência em relação aos royalties pagos e lucros realizados e evasão de impostos, levando a fluxos financeiros ilícitos.
No entanto, ainda não foi desenvolvido um quadro continental abrangente e sistemático para monitorar, relatar e obter reparação para os abusos dos direitos humanos nas indústrias extrativas. Além disso, o papel das corporações transnacionais nos abusos dos direitos humanos e o potencial de responsabilidade de atores não-estatais pelas violações dos direitos humanos e dos povos também não foram esclarecidos. Por esta razão, a CADHP, através da Resolução ACHPR / Res.148 (XLVI) 09, adoptada na 46ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, na Gâmbia, de 11 a 25 de Novembro de 2009, estabeleceu o WGEI.
A Resolução 148 é o principal documento orientador que fornece o mandato do WGEI, mas a CADHP também o encarregou de outras funções e áreas de foco independentes, mas relacionadas. A este respeito, a Resolução ACHPR / Res.236 (LIII) 13 sobre a fuga de capitais ilícitas da África, obriga o WGEI a realizar um estudo aprofundado sobre o impacto da fuga de capitais ilícitos de África para os direitos humanos, em colaboração com o ACHPR Working Grupo de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais na África, enquanto a Resolução ACHPR / Res.271 (LV) 14 sobre Mudança Climática na África solicita ao Grupo de Trabalho que realize um estudo em profundidade sobre o impacto da mudança climática nos direitos humanos na África.
 

Comunicados de Imprensa

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VISÃO GERAL DAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS EM ÁFRICA

Estado relatado nos artigos 21 e 24 33
Os Estados não fornecem dados sobre os artigos 21 e 24 15
O Estado não informou sobre os artigos 21 e 24 4
Estado relatado em um dos artigos 21 e 24 1

Relatório de atividade de incursão

65ª Sessão Ordinária

From Outubro 21 to Novembro 10 , 2019

Hon. Solomon Ayele Dersso, Presidente

64ª Sessão Ordinária

From Abril 24 to Maio 14 , 2019

Hon. Solomon Ayele Dersso, Presidente

63ª Sessão Ordinária

From Outubro 24 to Novembro 13 , 2018

Hon. Solomon Ayele Dersso, Presidente

62ª Sessão Ordinária

From Abril 25 to Maio 09 , 2018

Hon. Solomon Ayele Dersso, Presidente

61ª Sessão Ordinária

From Novembro 01 to Novembro 15 , 2017

Hon. Solomon Ayele Dersso, Presidente

60ª Sessão Ordinária

From Maio 08 to Maio 22 , 2017

Hon. Solomon Ayele Dersso, Presidente

59ª Sessão Ordinária

From Outubro 21 to Novembro 04 , 2016

Hon. Solomon Ayele Dersso, Presidente

58ª Sessão Ordinária

From Abril 06 to Abril 20 , 2016

Hon. Solomon Ayele Dersso, Presidente

57ª Sessão Ordinária

From Novembro 04 to Novembro 18 , 2015

Pacifique Manirakiza

56ª Sessão Ordinária

From Abril 21 to Maio 07 , 2015

Pacifique Manirakiza

55ª Sessão Ordinária

From Abril 28 to Maio 12 , 2014

Pacifique Manirakiza

54ª Sessão Ordinária

From Outubro 22 to Novembro 05 , 2013

Pacifique Manirakiza

53ª Sessão Ordinária

From Abril 09 to Abril 22 , 2013

Pacifique Manirakiza

52ª Sessão Ordinária

From Outubro 09 to Outubro 22 , 2012

Pacifique Manirakiza

51ª Sessão Ordiária

From Abril 18 to Maio 02 , 2012

Pacifique Manirakiza

50ª Sessão Ordinária

From Outubro 24 to Novembro 05 , 2011

Mumba Malila

48ª Sessão Ordinária

From Novembro 10 to Novembro 24 , 2010

Mumba Malila

Resolução adotada

vídeo

Perguntas frequentes

1. Pergunta: O que são indústrias extrativas?
 
Resposta: Para fins de suas Diretrizes para Relatórios Estatais, o WGEI indicou que o termo "indústrias extrativas" refere-se amplamente às operações de atores privados ou estatais, geralmente em escala comercial, de mineração ou extração de recursos naturais para ganho econômico. No sentido estrito, refere-se às indústrias de petróleo, gás e outras indústrias de mineração e às atividades envolvidas nessas indústrias. O âmbito do termo "indústrias extrativas" é, portanto, as atividades das empresas ou empresas através das quais recursos não renováveis, como petróleo, metais, carvão, pedra e gás, são obtidos sob o solo, na medida em que é aplicável, inclui também outras explorações de recursos, como a exploração industrial e as grandes empresas agrícolas, para a produção de biocombustível.
 
2. Pergunta: Quais são as disposições da Carta Africana relacionadas com as indústrias extractivas?
 
Resposta: Artigo 21 e 24
 
3. Pergunta: Quais são as áreas em que as ONGs podem colaborar com o WGEI?
Resposta: A colaboração é possível em qualquer uma das quatro (4) áreas Prioridades Estratégicas:
 
SP 1: Desenvolvimento de um mecanismo de monitoramento e resposta a emergências. O objectivo desta prioridade é o facto de o WGEI poder acompanhar de forma sistemática e contínua os desenvolvimentos no continente, recolher informação e responder a situações emergentes no continente relacionadas com as indústrias extractivas, os direitos humanos e o ambiente.
 
SP 2: Produção de conhecimento e desenvolvimento de frameworks / ferramentas normativas. Através desta prioridade, o WGEI pretende avaliar o estado das indústrias extractivas e os direitos humanos e dos povos em África, clarificar as normas relativas aos direitos e obrigações no contexto das indústrias extractivas e direitos humanos, e melhorar os métodos de trabalho e os instrumentos disponíveis da CADHP em todos os aspectos do seu trabalho, no que diz respeito às indústrias extractivas e aos direitos humanos.
 
SP 3: Visibilidade e Reconexão com as Partes Interessadas. O WGEI visa desenvolver mecanismos de colaboração com várias partes interessadas, de modo a: aumentar a visibilidade do WGEI e estender o impacto do seu trabalho para os atores locais; aumentar o acesso do WGEI à informação sobre seu mandato e expandir sua base de conhecimento; bem como envolver-se em processos políticos regionais e internacionais relacionados às indústrias extrativas, de modo a contribuir e moldar tais processos políticos.
 
SP 4: Sustentabilidade do Trabalho e das Atividades do WGEI. Esta área prioritária envolve o desenvolvimento de uma abordagem coordenada ao trabalho da WGEI e à resposta da CADHP às questões das indústrias extractivas, direitos humanos e ambiente; desenvolvimento das regras e procedimentos internos para o WGEI; ter uma abordagem clara e coordenada da prestação de apoio ao trabalho do WGEI; e obter financiamento suficiente para realizar atividades e alcançar objetivos estratégicos.
 
4. Como os membros dos Grupos de Trabalho são nomeados?
 
5. Pergunta: Como o WGEI pode apoiar os Estados Partes?
 
Resposta: Na preparação do Relatório Estadual, seções sobre os Artigos 21 e 24, no desenvolvimento de legislação nacional sobre Indústrias Extrativas, etc.
 
6. Quais são os principais deveres dos Estados em relação às indústrias extrativas?
 
7. Quais são os principais deveres das empresas em relação às indústrias extrativas?
 
8. Como posso obter informações sobre o que meu país fez para proteger os direitos das pessoas em relação às indústrias extrativas?
 
9. Como posso entrar na lista de discussão do WGEI?

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