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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Relator Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação


المقرر الخاص حول حرية التعبير والوصول إلى المعلوماتO Relator Especial para a Liberdade de Expressão foi criado pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, com a adopção da Resolução 71 na 36ª Sessão Ordinária realizada em Dakar, Senegal de 23 de Novembro a 7 de Dezembro de 2004. O mandato prevê que o Relator Especial:
 

  1.     analise a legislação nacional dos meios de comunicação social, políticas e práticas nos Estados-Membros;
  2.     fiscalize o cumprimento das normas de liberdade de expressão e aconselhe os Estados-membros;
  3.     realize missões de investigação nos Estados-Membros onde existem relatos de violações massivas do direito à liberdade de expressão e faça recomendações apropriadas à Comissão Africana;
  4.     realize missões nos países e qualquer outra actividade promocional que irá reforçar o pleno gozo do direito à liberdade de expressão em África;
  5.     faça intervenções públicas nos locais onde as violações do direito à liberdade de expressão têm sido trazidas ao conhecimento dele / dela; mantenha um registro adequado das violações do direito à liberdade de expressão e publicar-las nos seus relatórios apresentados à Comissão Africana; e
  6.     apresente relatórios a cada sessão ordinária da Comissão Africana sobre a situação do exercício do direito à liberdade de expressão em África.


Na 42ª sessão realizada em Brazzaville, República do Congo, em Novembro de 2007, a Comissão decidiu renovar o mandato do Relator Especial com o seguinte título alterado: Relator Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África e encarregou o Relator Especial com o mandato de:
 

  1.     analisar a legislação nacional dos meios de comunicação social, políticas e práticas nos Estados-Membros, fiscalizar a sua conformidade com a liberdade de expressão e de acesso a padrões de informação em geral, e com a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão em África em particular, e aconselhar os Estados-membros;
  2.     realizar missões de investigação aos Estados-Membros onde relatos de violações sistemáticas do direito à liberdade de expressão e de negação ao acesso à informação chegaram à atenção do Relator Especial e fazer recomendações apropriadas à Comissão Africana;
  3.     realizar missões de promoção aos países e quaisquer outras actividades que fortaleçam o pleno gozo do direito à liberdade de expressão e à promoção do acesso à informação em África;
  4.     fazer intervenções públicas nos locais onde as violações do direito à liberdade de expressão e acesso à informação foram trazidas à sua atenção, inclusive mediante a emissão de declarações públicas, comunicados de imprensa, e envio de apelos aos Estados-Membros, solicitando esclarecimentos;
  5.     manter um registro adequado das violações do direito à liberdade de expressão e de negação de acesso à informação e publicá-lo nos relatórios apresentados à Comissão Africana; e
  6.     apresentar relatórios em cada Sessão Ordinária da Comissão Africana sobre a situação do exercício do direito à liberdade de expressão e acesso à informação em África.

Lawrence Murugu Mute


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65ª Sessão Ordinária

From Outubro 21 to Novembro 10 , 2019

Lawrence Murugu Mute

64ª Sessão Ordinária

From Abril 24 to Maio 14 , 2019

Lawrence Murugu Mute

63ª Sessão Ordinária

From Outubro 24 to Novembro 13 , 2018

Lawrence Murugu Mute

62ª Sessão Ordinária

From Abril 25 to Maio 09 , 2018

Lawrence Murugu Mute

61ª Sessão Ordinária

From Novembro 01 to Novembro 15 , 2017

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

60ª Sessão Ordinária

From Maio 08 to Maio 22 , 2017

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

59ª Sessão Ordinária

From Outubro 21 to Novembro 04 , 2016

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

58ª Sessão Ordinária

From Abril 06 to Abril 20 , 2016

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

57ª Sessão Ordinária

From Novembro 04 to Novembro 18 , 2015

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

56ª Sessão Ordinária

From Abril 21 to Maio 07 , 2015

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

55ª Sessão Ordinária

From Abril 28 to Maio 12 , 2014

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

54ª Sessão Ordinária

From Outubro 22 to Novembro 05 , 2013

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

52ª Sessão Ordinária

From Outubro 09 to Outubro 22 , 2012

51ª Sessão Ordiária

From Abril 18 to Maio 02 , 2012

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

48ª Sessão Ordinária

From Novembro 10 to Novembro 24 , 2010

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

47ª Sessão Ordinária

From Maio 12 to Maio 26 , 2010

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

43ª Sessão Ordinária

From Maio 07 to Maio 22 , 2008

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

50ª Sessão Ordinária

From Outubro 24 to Novembro 05 , 2011

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

46ª  Sessão Ordinária

From Novembro 11 to Novembro 25 , 2009

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

44ª Sessão Ordinária

From Novembro 10 to Novembro 24 , 2008

Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)