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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Relatoria Especial sobre Refugiados, Exigentes do Direito, Pessoas Déplacées e Migrantes na África


O Relator Especial para os Refugiados, Requerentes de Asilo e Deslocados Internos foi estabelecido pela CADHP na sua 35ª Sessão Ordinária (Banjul, Gâmbia - de 21 de Maio a 4 de Junho de 2004).A Resolução 72 adoptada na 36ª Sessão Ordinária (Dakar, Senegal - de 23 de Novembro a 7 de Dezembro de 2004) estabeleceu o mandato do Relator Especial, que requer que ele ou ela:
 

  1.      procure, receba, examine e actue sobre a situação dos refugiados, requerentes de asilo e deslocados internos em África;
  2.      realize estudos, pesquisas e outras actividades relacionadas para analisar as formas mais apropriadas a reforçar a protecção dos refugiados, requerentes de asilo deslocados internos;
  3.      realize missões de averiguação, investigações, e visitas a campos de refugiados e acampamentos para deslocados internos;
  4.      ajude os Estados-Membros da União Africana a desenvolver as políticas adequadas, regulamentos e leis para a protecção efectiva dos refugiados, requerentes de asilo deslocados internos;
  5.      coopere e dialogue com os Estados-Membros, instituições nacionais de direitos humanos,  organizações intergovernamentais e não-governamentais relevantesmecanismos internacionais e regionais;
  6.      desenvolva e recomende estratégias eficazes para melhor proteger os direitos;
  7.      sensibilize e promova a implementação da Convenção das Nações Unidas para os Refugiados de 1951, bem como a Convenção da OUA que rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África; e
  8.      apresente relatórios em cada Sessão Ordinária da Comissão Africana sobre a situação dos refugiados, requerentes de asilo e deslocados internos em África.


A Resolução 95 da 39ª Sessão Ordinária, realizada em Banjul, na Gâmbia em Maio de 2006, prorrogou o mandato do Relator Especial para incluir também questões de migração.

Maya Sahli Fadel

Special Rapporteur


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Bahame Tom Mukirya Nyanduga