Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Estados Partes da Carta Africana

A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana) foi ratificada por cinquenta e quatro (54) Estados Membros da União Africana (UA). O último Estado Membro da UA a tornar-se Parte na Carta Africana é a República do Sudão do Sul, tendo ratificado a Carta em 23 de outubro de 2013. Para aceder à lista completa de estatutos de assinaturas, ratificações, reservas e reservas à Carta Africana.

Tabela de Ratificação: - Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Relatórios estaduais e observações conclusivas

Nos termos do Artigo 62 da Carta Africana, os Estados Partes deverão apresentar, de dois em dois anos, um relatório sobre as medidas legislativas ou de outro tipo tomadas, com vista a dar efeito aos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos pela Carta. Além disso, os instrumentos suplementares da Carta Africana, como o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África (o Protocolo de Maputo), exigem que os Estados Partes indiquem nos seus relatórios periódicos apresentados de acordo com o Artigo. 62 da Carta Africana, as medidas legislativas e outras tomadas para a plena realização dos direitos reconhecidos no Protocolo.

Instituições, organizações ou qualquer parte interessada que deseje contribuir para a análise de um relatório de um Estado Parte também podem enviar suas contribuições, incluindo relatórios sombra, ao Secretariado 60 dias antes do exame do relatório do Estado Parte.

Uma vez que a Comissão examina os relatórios dos Estados Partes e dialoga com os representantes dos Estados Partes durante sua sessão ordinária, adota observações conclusivas que reconhecem os desenvolvimentos positivos, áreas de preocupação e finalmente fazem recomendações.

Procedimentos e Diretrizes do Relatório Estadual

Esta ficha de informação destina-se a explicar os objectivos e metas do relatório do Estado e os procedimentos utilizados pela Comissão durante a análise destes relatórios. Também destaca algumas das contribuições que as Organizações Não-Governamentais (ONGs) e a sociedade civil podem desempenhar no aprimoramento do processo.

O documento também tenta amenizar os temores expressos por alguns Estados de que o exercício os expõe a constrangimentos.

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Status do relatório do estado

Estados	Ratificação	Período do Relatório	Relatórios atrasados
Argélia	1987	1987- 2014	2
Angola	1990	1990-2016	1
Benim	1986	1986-2008	5
Botsuana	1986	1986-2015	2
Burkina Faso	1984	1986-2013	3
Burundi	1989	1991-2010	4
Camarões	1989	1989-2011	4
Cabo Verde	1987	1987-1991	14
República Centro-Africana	1986	1988-2006	6
Chade	1986	1986-2015	2
Comores	1986
Congo	1982	1982-2009	5
Costa do Marfim	1992	1994-2015	2
República Democrática do Congo	1987	1997-2015	2
Djibouti	1991	1993-2013	3
Egipto	1984	1984-2017	1
Guiné Equatorial	1986
Eritreia	1999	199-2016	1
Etiópia	1998	1998-2013	3
Gabão	1986	1986-2012	3
Gâmbia	1983	1986-2018
Gana	1989	1990-2000	9
Guiné	1982	1958-1997	11
Guiné-Bissau	1985
Quénia	1992	1992-2014	2
Lesoto	1992	1991-2017	1
Libéria	1992	1982-2012	3
Líbia	1986	1986-2010	4
Madagáscar	1992	1991-2008	5
Malauí	1989	1995-2013	3
Mali	1981	1982-2011	4
Mauritânia	1986	1986-2014	2
Maurícia	1992	1992-2015	2
Moçambique	1989	1992-2010	4
Namíbia	1992	1992-2014	2
Níger	1986	1988-2016	1
Nigéria	1983	1990-2016	1
Ruanda	1983	1983-2016	1
Sahrawi Arab Democratic Republic	1986	1988-2012	3
São Tomé e Príncipe	1986
Senegal	1982	1982-2013	3
Seicheles	1992	1994-2004	7
Serra Leoa	1983	1983-2013	3
Somália	1985
África do Sul	1996	1994-2014	2
Sudão do Sul	2013
Sudão	1986	1994-2011	4
Eswatini	1995	1995-2000	9
Tanzânia	1984	1984-2006	6
Togo	1982	1982-2016	1
Tunísia	1983	1990-2006	6
Uganda	1986	1986-2012	3
Zâmbia	1984	1986-2004	7
Zimbabué	1986	1986-2006	6

Mapa de relatórios dos estados

	Estados que submeteram todos os seus Relatórios (e apresentaram ou apresentarão na próxima Sessão Ordinária)	1
	Estados atrasados por um ou dois relatórios	18
	Estados atrasados por três ou mais relatórios	18
	Estados que não enviaram nenhum relatório	29