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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Estados Partes da Carta Africana

A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana) foi ratificada por cinquenta e quatro (54) Estados Membros da União Africana (UA). O último Estado Membro da UA a tornar-se Parte na Carta Africana é a República do Sudão do Sul, tendo ratificado a Carta em 23 de outubro de 2013. Para aceder à lista completa de estatutos de assinaturas, ratificações, reservas e reservas à Carta Africana.

Tabela de Ratificação: - Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Relatórios estaduais e observações conclusivas

Nos termos do Artigo 62 da Carta Africana, os Estados Partes deverão apresentar, de dois em dois anos, um relatório sobre as medidas legislativas ou de outro tipo tomadas, com vista a dar efeito aos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos pela Carta. Além disso, os instrumentos suplementares da Carta Africana, como o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África (o Protocolo de Maputo), exigem que os Estados Partes indiquem nos seus relatórios periódicos apresentados de acordo com o Artigo. 62 da Carta Africana, as medidas legislativas e outras tomadas para a plena realização dos direitos reconhecidos no Protocolo.
Instituições, organizações ou qualquer parte interessada que deseje contribuir para a análise de um relatório de um Estado Parte também podem enviar suas contribuições, incluindo relatórios sombra, ao Secretariado 60 dias antes do exame do relatório do Estado Parte.
 
Uma vez que a Comissão examina os relatórios dos Estados Partes e dialoga com os representantes dos Estados Partes durante sua sessão ordinária, adota observações conclusivas que reconhecem os desenvolvimentos positivos, áreas de preocupação e finalmente fazem recomendações.

Procedimentos e Diretrizes do Relatório Estadual

Esta ficha de informação destina-se a explicar os objectivos e metas do relatório do Estado e os procedimentos utilizados pela Comissão durante a análise destes relatórios. Também destaca algumas das contribuições que as Organizações Não-Governamentais (ONGs) e a sociedade civil podem desempenhar no aprimoramento do processo.
 
O documento também tenta amenizar os temores expressos por alguns Estados de que o exercício os expõe a constrangimentos.

consulte Mais informação...

Status do relatório do estado

Estados Ratificação Período do Relatório Relatórios atrasados
   Argélia 1987 1987- 2014 2
   Angola 1990 1990-2016 1
   Benim 1986 1986-2008 5
   Botsuana 1986 1986-2015 2
   Burkina Faso 1984 1986-2013 3
   Burundi 1989 1991-2010 4
   Camarões 1989 1989-2011 4
   Cabo Verde 1987 1987-1991 14
   República Centro-Africana 1986 1988-2006 6
   Chade 1986 1986-2015 2
   Comores 1986
   Congo 1982 1982-2009 5
   Costa do Marfim 1992 1994-2015 2
   República Democrática do Congo 1987 1997-2015 2
   Djibouti 1991 1993-2013 3
   Egipto 1984 1984-2017 1
   Guiné Equatorial 1986
   Eritreia 1999 199-2016 1
   Etiópia 1998 1998-2013 3
   Gabão 1986 1986-2012 3
   Gâmbia 1983 1986-2018
   Gana 1989 1990-2000 9
   Guiné 1982 1958-1997 11
   Guiné-Bissau 1985
   Quénia 1992 1992-2014 2
   Lesoto 1992 1991-2017 1
   Libéria 1992 1982-2012 3
   Líbia 1986 1986-2010 4
   Madagáscar 1992 1991-2008 5
   Malauí 1989 1995-2013 3
   Mali 1981 1982-2011 4
   Mauritânia 1986 1986-2014 2
   Maurícia 1992 1992-2015 2
   Moçambique 1989 1992-2010 4
   Namíbia 1992 1992-2014 2
   Níger 1986 1988-2016 1
   Nigéria 1983 1990-2016 1
   Ruanda 1983 1983-2016 1
   Sahrawi Arab Democratic Republic 1986 1988-2012 3
   São Tomé e Príncipe 1986
   Senegal 1982 1982-2013 3
   Seicheles 1992 1994-2004 7
   Serra Leoa 1983 1983-2013 3
   Somália 1985
   África do Sul 1996 1994-2014 2
   Sudão do Sul 2013
   Sudão 1986 1994-2011 4
   Eswatini 1995 1995-2000 9
   Tanzânia 1984 1984-2006 6
   Togo 1982 1982-2016 1
   Tunísia 1983 1990-2006 6
   Uganda 1986 1986-2012 3
   Zâmbia 1984 1986-2004 7
   Zimbabué 1986 1986-2018
   Marrocos

Mapa de relatórios dos estados

Estados que submeteram todos os seus Relatórios (e apresentaram ou apresentarão na próxima Sessão Ordinária) 2
Estados atrasados por um ou dois relatórios 18
Estados atrasados por três ou mais relatórios 18
Estados que não enviaram nenhum relatório 28

Estatisticas


Relatórios de estado submetidos mas ainda não considerados



Últimos relatórios de missão

A República da Gâmbia: Missão de Promoção, 2017

Commissioner: Jamesina Essie L. King (Mrs) Lucy Asuagbor (Mrs)

Angola: Missão de Promoção, 2016

Commissioner: Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms) Soyata Maiga (Mrs)

Suazilândia: Missão de Promoção, 2013

Commissioner: Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms) Dr. Solomon Ayele Dersso

Namíbia: Missão de Promoção, 2009

Commissioner: Adv. Faith Pansy Tlakula (Ms)

Gabon: Missão de Promoção, 2014

Commissioner: Soyata Maiga (Mrs) Zainabo Sylvie Kayitesi (Mrs)