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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Gâmbia: 1° Relatório Periódico, 1992-1994

Period Covered:1992 - 1994

Data EnviadaNovembro 03 , 1994

Sessão Considerada:16th Ordinary Session

The Report contains a general description of The Gambia and then provides a description of law and practice with regard to the specific Articles of the Charter.

"With the military takeover [of July 1994], parts of the Constitution of The Republic of The Gambia 1970 has been suspended, however chapter 111 of The Constitution which guarantees civil and political rights is still in force."


Observações e Recomendações Finais - Gâmbia: 1° Relatório Periódico, 1992-1994

Adoptado em 16ª Sessão Ordinária Outubro 25 to Novembro 03 , 1994 ,Gambie.

Moçambique: 1° Relatório Periódico, 1992-1994

Submetido:Setembro 01 , 1994

Observações Finais: Available