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Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Tanzânia: 1° Relatório Periódico, 1984-1992

Period Covered:1984 - 1992

Data EnviadaMarço 09 , 1992

Sessão Considerada:11th Ordinary Session

This first report covers the period 1984-1992 and deals with:​

  • reception and dissemination of the Charter to the public, including the incorporation of the Charter into national law
  • legislative, administrative and judicial measures taken to effect implementation of human rights and difficulties encountered in promoting them
  • organisation and functioning of the Courts in Tanzania
  • texts governing the judicial system
  • the status of the judiciary
  • a summary of the Constitution.

Observações e Recomendações Conclusivas - Tanzânia: 1° Relatório Periódico, 1984-1992

Adoptado em 11ª Sessão Ordinária Março 02 to Março 09 , 1992 ,Tunisie.

República Árabe do Egipto: 1º Relatório Periódico, 1986-1992

Submetido:Março 09 , 1992

Observações Finais: Available