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Comissão Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos

Tortura na África

A base de dados de prevenção da tortura acompanha o progresso das assinaturas e ratificações pelos Estados Africanos dos dois principais instrumentos contra a tortura, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (CAT) e seu Protocolo Facultativo (Protocolo Facultativo), que estabelece mecanismos internacionais e nacionais de visita a locais de privação de liberdade, a fim de prevenir a tortura e outras formas de maus-tratos.

Fazemos igualmente uma lista, da melhor forma possível, das medidas adoptadas pelos Estados Africanos no direito nacional para criminalizar a tortura: de acordo com o artigo 4 º da CAT, cada Estado Parte assegurará que todos os actos de tortura sejam considerados crime de acordo com a sua lei penal.

 



Criminalização da Tortura

Estados que possuem legislação que criminaliza a tortura 15
Estados que não têm legislação que criminalize a tortura ou cujo estatuto é desconhecido 40

CAT & OPCAT

CAT e OPCAT ratificados 22
CAT Ratificado 28
CAT assinado ou OPCAT 2
Não assinado ou ratificado CAT e OPCAT 3

Tabela de banco de dados de tortura

País UNCAT assinado UNCAT Ratificada / Acedida OPCAT assinado OPCAT Ratificado / Acedido Criminalização da Tortura Multa
Argélia Novembro 26 , 1985 Setembro 12 , 1989 Art 263 bis Criminal Code 5-10 years of imprisonment
Angola Setembro 24 , 2013 Setembro 24 , 2013
Benim Março 12 , 1992 Fevereiro 24 , 2005 Setembro 20 , 2006
Botsuana Setembro 08 , 2000 Setembro 08 , 2000
Burkina Faso Janeiro 04 , 1999 Setembro 21 , 2005 Julho 07 , 2010 May 2014, Burkina Faso has adopted legislation criminalising torture Article 4 of the Prevention and Combating of Torture of Persons Act 2013 maximum sentence life imprisonment 3-5 years imprisonment
Burundi Fevereiro 18 , 1993 Outubro 18 , 2013 Art 196, 197, 200 – 209 Law n°1/05 of 22/04/2009 on the modification of the penal code 10-15 years imprisonment. 20 years or life imprisonment depending on aggravating circumstances
Camarões Dezembro 19 , 1986 Dezembro 15 , 2009 Art 132 Penal Code Life imprisonment or terms of imprisonment and a fine depending on aggravating circumstances or effects of the torture on the victim.
Cabo Verde Junho 04 , 1992 Setembro 26 , 2011 Abril 01 , 2016
República Centro-Africana Outubro 11 , 2016 Outubro 11 , 2016
Chade Junho 09 , 1995 Setembro 26 , 2012
Comores Setembro 22 , 2000 Maio 25 , 2017
Congo Julho 30 , 2003 Setembro 29 , 2008
Costa do Marfim Dezembro 18 , 1995
República Democrática do Congo Março 18 , 1996 Setembro 23 , 2010 Bill passed by Parliament
Djibouti Maio 11 , 2002
Egipto Junho 25 , 1986 Art 126 Penal Code 3-10 years imprisonment
Guiné Equatorial Outubro 08 , 2002 Art 3 Act No. 6/2006 on the Prevention of and Disciplinary Measures against Torture Prison terms between six months and six years, a fine of 300.000 CFA and a ban from holding public office for twice the period of imprisonment
Eritreia Setembro 25 , 2014
Eswatini Março 26 , 2004
Etiópia Março 14 , 1994
Gabão Janeiro 21 , 1986 Setembro 08 , 2000 Dezembro 15 , 2004 Setembro 22 , 2010
Gâmbia Outubro 23 , 1985 Agosto 28 , 2018
Gana Setembro 07 , 2000 Setembro 07 , 2000 Novembro 06 , 2006 Setembro 23 , 2016
Guiné Maio 30 , 1986 Outubro 10 , 1989 Setembro 16 , 2005
Guiné-Bissau Setembro 12 , 2000 Setembro 24 , 2013 Setembro 24 , 2013
Quénia Fevereiro 21 , 1997 Article 5 of the 12 April 2017 the Prevention of Torture Act criminalises torture Article 5(1) of the Prevention of Torture Act 2017 maximum sentence 25 years. Article 5(2) if it results in death person is liable to life imprisonment
Lesoto Novembro 12 , 2001
Libéria Setembro 22 , 2004 Setembro 22 , 2004
Líbia Maio 16 , 1989
Madagáscar Outubro 01 , 2001 Dezembro 13 , 2005 Setembro 24 , 2003 Setembro 21 , 2017 Art 2, 10-12 Law n°08/2008 of 25 June 2008 on torture and other cruel, inhuman and degrading treatment 2-5 years imprisonment. From 5 years to life imprisonment depending on aggravating circumstances
Malauí Junho 11 , 1996
Mali Fevereiro 26 , 1999 Janeiro 19 , 2004 Maio 12 , 2005
Mauritânia Novembro 17 , 2004 Setembro 27 , 2011 Outubro 03 , 2012 9 September 2015, Mauritania adopted Law No. 033-2015 which criminalises torture
Maurícia Dezembro 09 , 1992 Junho 21 , 2005 Art 78 Criminal Code 5 years imprisonment
Marrocos Janeiro 08 , 1986 Junho 21 , 1993 Novembro 24 , 2014
Moçambique Setembro 14 , 1999 Julho 01 , 2014
Namíbia Novembro 28 , 1994
Níger Julho 05 , 1998 Novembro 07 , 2014
Nigéria Julho 28 , 1988 Junho 28 , 2001 Julho 27 , 2009
Ruanda Dezembro 15 , 2008 Junho 30 , 2015 Article 112 of the Law Nº68/2018 of 30/08/2018 Determing Offences and Penalties in General, prohibits torture Article 113 of the Law Nº68/2018 establishes the penalty for torture of between 20 years and 25 years. If torture results in an incurable illness, permanent incapacity to work, full loss of function of an organ or mutilation of any key body organ, death or is committed by a public official in his/her duties, the penalty is life imprisonment.
São Tomé e Príncipe Setembro 06 , 2000 Janeiro 10 , 2017
Senegal Fevereiro 04 , 1985 Agosto 21 , 1996 Fevereiro 04 , 2003 Outubro 18 , 2006 Art 296-1 Penal Code
Seicheles Maio 05 , 1992
Serra Leoa Março 18 , 1985 Abril 25 , 2001 Setembro 26 , 2003
Somália Janeiro 24 , 1990
África do Sul Janeiro 29 , 1993 Outubro 12 , 1998 Setembro 20 , 2006 Article 4 of the 29 July 2013 Prevention and Combating of Torture of Persons Act 2013 criminalises torture Article 4 of the Prevention and Combating of Torture of Persons Act 2013 maximum sentence life imprisonment
Sudão do Sul Abril 30 , 2015 Abril 30 , 2015
Sudão Junho 04 , 1986
Togo Março 25 , 1987 Novembro 18 , 1987 Setembro 15 , 2005 Julho 20 , 2010
Tunísia Agosto 26 , 1987 Setembro 23 , 1988 Junho 29 , 2011 Art 101 Penal Code 8 years imprisonment
Uganda Novembro 03 , 1986
Zâmbia Outubro 27 , 1998 Setembro 27 , 2010